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Isenção de IPVA para PCD em Minas Gerais: quem tem direito, laudo e passo a passo 2026

11 min de leitura · 12/02/2026

Pessoa com deficiência entrando em carro adaptado em ambiente acolhedor

A legislação brasileira garante a Pessoas com Deficiência (PCD) isenção de IPVA, ICMS e IPI, além de IOF na compra de veículos novos. Em Minas Gerais o benefício é regulamentado pela Lei 14.937/2003 e por instruções normativas da SEF-MG. O problema é que o caminho até o benefício envolve laudo, junta médica, validação no DETRAN-MG e cadastro na Receita Estadual — qualquer detalhe errado atrasa meses.

Quem tem direito à isenção em MG

Deficiência física (mobilidade reduzida, amputação, paraplegia, monoplegia)
Deficiência visual (cegueira, baixa visão grave em ambos os olhos)
Deficiência mental severa ou profunda
Autismo (TEA) com laudo conforme Lei 13.146/2015
Condutores e não condutores (com indicação de até 3 motoristas autorizados)

Limite de valor do veículo

Para a isenção de IPVA em MG não há limite de valor do veículo, mas para IPI e ICMS o teto federal/estadual fica em torno de R$ 120.000 (referência 2026). O carro precisa ser de uso próprio do PCD ou conduzido pelos motoristas indicados.

Documentos necessários

Laudo de avaliação médica DETRAN-MG (modelo oficial)
Documento de identidade e CPF do PCD
Comprovante de residência atualizado
Comprovante de renda (para alguns benefícios federais)
Documentos do veículo (se já adquirido) ou orçamento da concessionária
Indicação de até 3 condutores autorizados (quando não condutor)

Passo a passo da solicitação

Marcar avaliação médica no DETRAN-MG e obter o laudo PCD oficial.
Cadastrar o pedido de isenção de IPVA no portal da SEF-MG (Receita Estadual).
Anexar laudo, documentos do veículo e comprovantes.
Aguardar análise — em média 30 a 60 dias.
Para IPI/ICMS, abrir processo na Receita Federal e na concessionária respectivamente.

Como a Martins resolve por você

Acompanhamos desde o agendamento da avaliação médica até o protocolo na SEF-MG, evitando retrabalho e atrasos. Você foca na sua saúde; a gente cuida da burocracia.

Solicitar isenção PCD

Renovação e prazos

Em MG, a isenção é concedida por exercício e precisa ser renovada anualmente até o vencimento do IPVA do final de placa. Em alguns casos (deficiência permanente atestada), a renovação é automática mediante atualização cadastral.

Erros comuns que indeferem o pedido

Laudo médico fora do modelo oficial DETRAN-MG.
Falta de assinatura digital no laudo.
Veículo acima do teto de IPI/ICMS.
Indicação de condutores sem CNH válida.
Pedido feito após a data de vencimento do IPVA.

Perguntas frequentes

Posso comprar carro automático com a isenção?

Sim. A isenção cobre adaptações como câmbio automático, direção hidráulica e comandos manuais.

Sou autista. Tenho direito?

Sim. A Lei 13.146/2015 equipara o TEA à deficiência para fins de benefícios fiscais.

A isenção vale para carro usado?

Sim para IPVA. Para IPI/ICMS, o benefício é exclusivo para veículos novos (0km).

Preciso pagar o IPVA antes para depois pedir restituição?

Não. Se o pedido for feito antes do vencimento, o IPVA já é dispensado. Quem paga e depois pede restituição enfrenta processo mais lento.

Quanto tempo demora todo o processo?

Em média 60 a 90 dias do agendamento da junta médica até a publicação da isenção.

A isenção PCD é um direito, mas o caminho burocrático afasta muita gente que poderia se beneficiar. Com orientação correta e acompanhamento profissional, o processo flui sem desgaste — e a economia anual com IPVA é significativa, sem falar no impacto da isenção de IPI/ICMS na compra de um carro novo.

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